Mais um crime?

A
Lei 9.504/97, popularmente chamada de Lei das Eleições, no seu Art. 73 § 10 diz
o seguinte: No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de
sua execução financeira e administrativa”.
Acredito que alguns já devem ter notado o ponto onde quero
chegar, mas para aquele que ainda não se situaram, o assunto a que me refiro é
a doação ILEGAL, de terras do município, promovida pelo ex-prefeito Soliney
(PMDB), no apagar das luzes de seu mandato.
Termo de concessão sendo entregue.
Essa é apenas mais uma das diversas irregularidade cometidas
pelo ex-gestor nesse processo de doação.
Além do veto já citado, outra lei, a 8.666/93 em seu Artigo
17 diz o seguinte:  “A alienação de bens da
Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – Quando imóveis, dependerá de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos[…]”.   
Isso significa dizer que a Câmara de Vereadores de Coelho
Neto deveria antes ter autorizado a doação de tais terrenos. Se alguém aqui
conversar com algum vereador ou ex-vereador da legislatura passada sobre o tema,
será informado que tal autorização nunca ocorreu.
Assinatura do ex-prefeito não consta no termo.
Apenas um carimbo
E outra irregularidade, que já mostramos aqui anteriormente,
é o fato do ex-prefeito não ter assinado de próprio punho os termos de
concessão. O que consta nos referidos termos é apenas um carimbo, o que fez os
termos não serem aceitos pelo cartório da cidade.  
O ex-prefeito Soliney usou e abusou da boa-fé da população
coelhonetense. Foram em 8 anos inúmeros os casos flagrantes de desrespeito que
Soliney cometeu contra nossa cidade, e nosso povo. Para alguém que diz amar
nossa terra, não vejo quem poderia ter praticado mal pior. Soliney nem sequer
chegava a despachar na prefeitura, quando não era de seu escritório fechado no
Duartão, o ex-prefeito convocava seus secretários para despachar em seu castelo
fortificado nas Pimentas.  
No
final esse papel distribuído pelo ex-prefeito no teatro municipal não vale o
que o gato enterra. Servirá apenas de prova de mais um crime que Soliney
cometeu contra o povo que tanto lhe admirou uma dia.  
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