Justiça válida Decreto Municipal e mantém isolamento social em Coelho Neto.

Alguns dias atrás dois conhecidos advogados, notórios por suas atuações políticas descompromissada com a população coelhonetense, buscaram na Justiça através de ação judicial constranger a Prefeitura de Coelho Neto, e por tabela o prefeito Américo de Sousa (PT), tentando tornar nulo o mais recente Decreto Municipal de enfrentamento ao COVID-19.

Com uma alegação esdrúxula de que o Decreto estaria ferindo o direito constitucional de ir e vir da população, tentaram convencer o juiz da comarca a relaxar as medidas impostas pela Prefeitura de Coelho Neto.

Sem se deixar levar pelas alegações estapafúrdias e sem sentido, o juiz deu uma verdadeira aula de direito ao recusar o pedido atrapalhado da dupla. Em sua decisão o juiz Paulo Roberto Brasil apontou que “Municípios têm competência para editar atos normativos no sentido, inclusive, de suplementar as legislações federal e a estadual quanto as medidas necessárias para o combate da pandemia mundial da COVID-19 causada pelo novo coronavírus […] tendo em vista as peculiaridades locais, os indicadores epidemiológicos em cada município e a oferta de saúde efetivamente disponível, os Prefeitos Municipais podem decretar medidas mais rígidas do que as constantes neste Decreto, podendo chegar ao nível mais alto de restrições .”

O juiz reconheceu ainda a importância do Isolamento Social na prevenção da transmissão da doença, apontando que sem essa medida o sistema de saúde poderá colapsar. “No âmbito do Poder Judiciário, neste momento tão grave, não se priorizar o distanciamento social indispensável para prevenir a doença de alta transmissibilidade, certamente os sistemas de saúde municipal, estadual e federal não conseguirão suprir a demanda de infectados com consequência extremamente danosa para toda a sociedade, principalmente para os mais já fragilizados (vulneráveis), ou seja, idosos e aqueles que, independentemente da idade, apresentam outras morbidades”.

“Muito embora o ato normativo implique a restrição do direito de ir e vir, tal medida não parece se revelar desproporcional frente ao momento. Ora, está-se diante de uma pandemia de proporções nunca vistas na atualidade e que notoriamente vem sobrecarregando o sistema de saúde, seja público ou privado. E, diante da inexistência de tratamento efetivo, vagas em hospitais, o isolamento social é a providência que vem se mostrando mais eficaz nesse cenário, como ocorreu em outros países que adotaram essa precaução com rigor”, concluiu o juiz.

Com a decisão de hoje, fica claro que a Justiça não será conivente com as tentativas de Colocar a Saúde da População em Risco.

CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA AQUI.

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