I Fórum Maranhense de Regularização Fundiária

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), realiza, nesta sexta-feira (18), a partir das 13h, o I Fórum Maranhense de Regularização Fundiária.

O fórum tem como objetivo reunir os entes envolvidos no processo de regularização fundiária e, em especial, os oriundos dos Termos de Cooperação Técnica assinados entre o Governo do Maranhão e os municípios que demonstraram interesse em serem contemplados com a política pública citada acima.

A Secid, por meio do setor de Regularização Fundiária visa proporcionar aos participantes apresentações breves e objetivas dos procedimentos relativos a cada setor (jurídico, engenharia e social), bem como a disponibilização de manuais, minutas e modelos, contendo o passo-a-passo de todos os documentos necessários à formalização e implementação do programa em cada cidade participante.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

O Termo de Cooperação Técnica para Regularização Fundiária tem por finalidades estabelecer normas gerais e procedimentos jurídicos e administrativos, com operacionalização e atuação conjunta para garantia do direito social à moradia digna.

Visa, também, identificar os núcleos informais e promover a incorporação para o ordenamento territorial e a titulação dos ocupantes; formular estratégias e ações de provimento habitacional para aplicação no espaço urbano de políticas de sustentabilidades econômica, social, ambiental e ordenação territorial; e ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda em núcleos urbanos informais de domínio municipal.

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