CAXIAS: Rejeitada ação que poderia impedir estudantes de odontologia caxienses de estagiar na Rede Municipal de Saúde

Desembargador Vicente Castro rejeita denuncia por flagrante ausência de Justa Causa.

De forma muito acertada e coerente, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) rejeitou integralmente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão (MP/MA) contra o prefeito de Caxias Fábio Gentil (PRB) e o vice-prefeito Paulo Marinho Jr (PP).

O alvo da ação era um convênio firmado ainda em 2017, e que possibilita aos estudantes de odontologia caxienses estagiarem nas Unidades de Saúde vinculadas a Rede Municipal de Saúde. Observando, que tal convênio não obriga a Prefeitura de Caxias a fazer qualquer repasse financeiro, seja a faculdade dos estudantes ou diretamente ao próprios, logo não gera despesa ao município e beneficia a todos.

Cabe notar, que se esta ação tivesse encontrado acolhida na Justiça, os estudantes seriam os maiores prejudicados, uma vez que teriam grandes dificuldades para exercitar na prática o conhecimento adquirido em sala de aula.

Ao rejeitar a ação, o desembargador Vicente Castro, relator da ação, anotou que por “não contemplar o repasse de recursos, não pode ser alcançado nos atos normativos”, destacando mais adiante que o objetivo d convenio é apenas “viabilizar a realização de estágio curricular para discentes”, e de forma enfática finalizou seu voto dizendo frisando que é “flagrante ausência de justa causa”.

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