TEXTO ALTERADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL: A volta de quem nunca deveria sequer ter vindo

O conteúdo desta postagem foi alterado por força de Decisão Judicial tomada no âmbito do processo de n° 0802028-55.2020.8.10.0032

Leia abaixo a sentença na íntegra:

DECISÃO

Trata-se de Ação Inibitória com Pedido de Tutela Antecipatória de Urgência ajuizada por Maria do Rosário de Fátima Nunes Leal  em face de  Homero Furtado Lima Júnior, Observatório dos Cocais Assessoria de Comunicação  e Milton Vieira de Araújo, através da qual a parte autora pretende que a parte ré se abstenha de vincular (citar, transcrever, referenciar) o nome e a imagem (fotografia, charge, desenho, etc.) da parte autora em qualquer matéria publicada em seu blog, sob pena de pagamento de multa diária por publicação, revertido em favor da Requerente.

Alega, em suma, que a parte ré vem redigindo e publicando matéria em seu blog (Observatório dos cocais e blog do Milton Vieira) denegrindo a honra da parte autora, sem qualquer substrato fático ou normativo, ultrapassando os limites da informação, atacando sua honra e deflorando sua integridade pessoal e profissional. 

Juntou documentos.

Relatados. Decido.

Pretende a parte autora que seja concedida a tutela de urgência a fim de que a parte ré se abstenha de vincular (citar, transcrever, referenciar) o nome e a imagem (fotografia, charge, desenho, etc.) da autora em qualquer matéria publicada em seus blogs, sob a fundamentação de que o conteúdo das mesmas é ofensivo à sua moral e reputação, bem como requer a imediata exclusão dos textos “A volta de quem nunca deveria sequer ter vindo” “Indicada de Bruno Silva para a educação teria desviado recursos do setor durante a gestão de seu pai”.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC), sendo aquele tipo o que se encaixa ao presente caso.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Discorrendo a respeito, FREDIE DIDIER JÚNIOR, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ANDRADE DE OLIVEIRA esclarecem:

probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni juris (ou fumaça do bom direito).

O magistrado precisa avaliar se ‘há elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances do êxito do demandante (art. 300, CPC). (…) O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento.

………………………………………….

A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. (…) Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.

(DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. V 2, 11. ed., Salvador: JusPODIVM, 2016, pp. 608-610) {g. n.}

Desta feita, cabe ao magistrado analisar a presença de tais requisitos segundo o seu prudente arbítrio e de acordo com a discricionariedade que lhe confere a lei, não sendo, contudo, resultante de mera faculdade a sua outorga, mas consistente numa obrigação, devendo, ao contrário, ser negado o pedido, caso as provas não o convençam dessa circunstância.

Inicialmente, cumpre consignar que a Constituição Federal, dentro dos direitos e garantias fundamentais, preocupou-se em defender a honra e a imagem das pessoas, assegurando a reparação do dano moral sofrido, a teor do previsto no art. 5.º, incisos V e X[1].

Por sua vez, o Código Civil dispôs, de modo expresso, que “os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária” (art. 11), sendo inviolável a vida privada da pessoa natural (art. 21), aplicando-se “às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade” (art. 52). Assim, estão protegidos, entre outros, esses direitos: honra, reputação, nome, marca e símbolos (direito à identidade da pessoa jurídica), propriedade intelectual, ao segredo e ao sigilo, privacidade, existência e continuidade da pessoa jurídica.

Conforme se pode observar dos diversos documentos acostados aos autos, somente os textos inseridos nas páginas virtuais de responsabilidade dos réus Homero Furtado Lima Júnior (Observatório dos Cocais) e Milton Vieira de Araújo (Blog do Milton Vieira), apensadas aos autos, têm potencialidade para violar os direitos de personalidade da parte autora, especialmente no que tange à sua honra e imagem.

De fato, a honra, como um dos sentimentos mais importantes da personalidade, é representativa da dignidade pessoal, refletida na consideração dos outros e no sentimento da própria pessoa, cuja característica é a de que seu fundamento reside no princípio da dignidade da pessoa humana, cuja importância foi erigida a nível constitucional, expandindo sua força e importância normativa.

No sentido objetivo, a honra é a reputação que a pessoa desfruta ante o meio social em que está situada. No sentido subjetivo, a honra é a estimação que a pessoa realiza de sua própria dignidade moral.

No caso dos autos, ao menos a partir de um juízo prévio, efetivamente denota-se a presença de comentários ofensivos e com a potencialidade de causarem danos à honra e imagem da parte autora das matérias propagadas pelas páginas virtuais dos réus, pois, a toda evidência, não possuem apenas cunho informativo, na medida em que também emitem juízo de valor sobre a conduta dos mesmos, ao afirmarem que a parte ré quando secretaria no município de Coelho Neto/MA teria empregado seu amante, sem qualquer embasamento em provas, ou até em investigações, quanto a este fato específico.

A Constituição Federal, em seu art. 5.º, incisos IX e XIV[2], assegura a plena liberdade de informação e expressão, independentemente de censura. No entanto, o mesmo texto constitucional também garante o direito à honra e à imagem através do mesmo artigo, no inciso X, tendo a mesma importância e relevância que a liberdade de informação.

É sabido que do exercício desses direitos, de informar, de um lado e, de outro, o direito à honra e à imagem, podem surgir conflitos. A Constituição protege a ambos, e nenhum deles poderá ser anulado para que prevaleça o outro; deverá haver um equilíbrio, uma harmonização.

Assim, em análise de cognição sumária, os réus extrapolaram aos limites da livre informação e divulgação.

Desta feita, o requisito da probabilidade do direito suscitado pela parte autora reside na divulgação pelos réus, em seus blogs, de fatos vinculados de forma sensacionalista, principalmente com afetação da privacidade da parte autora, sem apresentar qualquer elemento de prova a embasar a sua veracidade, o que viola o art. 5.º, inciso X, CF, entre outros dispositivos da legislação infraconstitucional. Já o perigo da demora igualmente se encontra presente, pois, no caso de a parte autora ter que aguardar o trâmite normal do processo, traria sérios riscos às suas possíveis atividades na Secretaria de Educação na gestão do prefeito eleito de Coelho Neto/MA, notadamente porque as notícias difundidas pelos aludidos réus podem vir a se propagar de maneira não mais controlável.

Nesse sentido:

EMENTA: responsabilidade civil. medida liminar. internet. blog. ofensa. fotografia.

No caso, os requisitos para a concessão da medida liminar estão presentes. No Blog constam a fotografia da pessoa do autor e ofensas. Precedente do TJ sobre fato semelhante.

Agravo de instrumento provido em parte.

(TJRS, AI n.º 70068350438, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Relator: Desembargador MARCELO CEZAR MÜLLER, data do julgamento: 27/7/2.017) {g. n.}

EMENTA: DIREITO PRIVADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR – TUTELA ANTECIPADA – RETIRADA DE COMENTÁRIOS À NOTÍCIA EM SITE – ATRIBUIÇÃO DE APELIDOS JOCOSOS POR TERCEIROS – VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO – PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM – REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

1. A antecipação dos efeitos da tutela merece concessão se estiverem presentes a verossimilhança das alegações da parte que postula a medida e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273, I, do CPC.

2. Entre a liberdade de imprensa e a dignidade humana, entende-se que, muito mais importante, é a preservação do ser humano do que dar carta branca para que fatos ainda passíveis de determinação de sua existência e certeza sejam divulgados com a finalidade de denegrir pessoas, com base no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, o qual enaltece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

(TJMT, AI n.º 32144/2010, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Relator: Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, data do julgamento: 19/5/2.010) {g. n.}

EMENTA: DANOS MORAIS – Acusações efetuadas em comentários referentes a matéria jornalística divulgada em sítio da internet – Réu que, tão somente, nos limites da Constituição Federal, divulgou o acontecimento, ausente qualquer apontamento de nomes dos envolvidos – “Animus narrandi” – Disponibilização de espaço para discussão dos leitores, sendo inviável o monitoramento das mensagens postadas – Ausência de responsabilidade – Inexistência de solicitação extrajudicial para retirada dos comentários ofensivos – Culpa não demonstrada – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.

(TJSP, AC n.º 0013428-88.2009.8.26.0566, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Relator: Desembargador ELCIO TRUJILLO, data do julgamento: 30/11/2.011) {g. n.}

EMENTA: Agravo – Indenizatória. Tutela antecipada inibitória. Ofensas irrogadas ao recorrente. Divulgação de notícia policial. Órgão de imprensa. Pretensão. Inibição da veiculação. Fatos transmitidos. Liberdade de informação. Anonimato inexistente. Nos termos do inciso IV e V, art. 5º, da Constituição Federal. Antecipação de tutela indeferida. Interlocutória mantida. Agravo improvido. – Denota-se que a notícia levada ao conhecimento da sociedade não foi criada pelo agravado, cuja abordagem, se é que vai além dos verdadeiros acontecimentos, terá como efeito a responsabilidade na esfera civil ou até mesmo penal para o seu responsável. – Justamente é neste momento que se adequa a manifestação do pensamento, vedando-se o anonimato, com o direito de resposta sem prejuízo de indenização por ventura cabível, respectivamente incisos IV e V, art. 5º, da Carta Magna. – Tutela inibitória da veiculação da notícia indeferida. – Agravo de instrumento improvido.

(TJSE, AI n.º 2004204214, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Relator: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, data do julgamento: 12/9/2.005) {g. n.}

Por fim, importa observar que, no caso, ora em apreciação, está ausente o perigo de dano inverso, eis que a concessão da antecipação de tutela não causará dano aos réus, que não possa ser revertido, em caso de improcedência do pedido, consoante previsão inserta no § 3.º do art. 300 do CPC.

Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DEFIRO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado na inicial, inaudita altera partepara determinar aos réus, Homero Furtado Lima Júnior, Observatório dos Cocais Assessoria de Comunicação e Milton Vieira de Araújo, que procedam a remoção das matérias anexadas em IDs n. 39357750 e 39358776, de seus respectivos blogs,  no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação, bem como retirem e se abstenham de publicar imagens e nomes da parte autora acompanhadas de matérias em suas páginas pessoais na internet (“blog”) que não tenham cunho eminentemente informativo, exceto se já apresentarem a necessária comprovação da veracidade dos fatos ali narrados, até o deslinde do feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento ou atraso no cumprimento da diligência.

INTIMEM-SE os requeridos do teor da presente decisão, advertindo-se que deverá comprovar nos autos o cumprimento, sob pena de incidência da multa epigrafada.

Tendo em vista o prazo exíguo para o cumprimento da tutela provisória ora concedida, a Secretaria Judicial deverá enviar, juntamente com a presente decisão, cópias dos documentos anexados em IDs n. 39357750 e 39358776, para o fim de os mencionados réus verificarem quais as matérias deverão ser removidas de suas páginas virtuais.

Quanto a designação da audiência de conciliação, esta tem restado prejudicada desde a situação de pandemia causada pelo novo coronavírus, ante a adoção, como é de amplo conhecimento, de medidas de distanciamento social que visam reduzir a velocidade de propagação do vírus.

Ocorre que, em razão do panorama atual, resta prejudicada a designação de audiências, sob pena de colocar em risco a saúde de servidores, partes, testemunhas e advogados.

Por outro lado, ainda não se tem certeza de quando a situação voltará à normalidade, sendo certo que as medidas sanitárias, que já foram prorrogadas uma vez, poderão ser estendidas novamente, principalmente quando há notícias do aumento de números de infectados e de mortos.

Em face do exposto, deixo de designar audiência conciliação e determino a citação  da parte ré, com prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, responder a presente demanda, com a advertência de que não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC), bem como especificar justificadamente as provas que eventualmente pretende produzir e, caso for requerida prova oral, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de que os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento.

Cumprida a diligência e apresentada resposta, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 437 e/ou art. 351, CPC, como também especificar justificadamente as provas que eventualmente pretende produzir, além daquelas já carreadas aos autos, e, caso for requerida prova oral, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de que os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento.

Transcorridos os aludidos prazos, devem os autos retornarem conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado do mérito, nos termos dos artigos 355 e 357, CPC.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Coelho Neto/MA, 22 de dezembro de 2020.

Manoel Felismino Gomes Neto
Juiz de Direito

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